Lei do Frete 2026: o que muda e o que foi vetado

Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

O erro mais comum de quem acompanha a nova Lei do Frete é achar que ela só endurece a fiscalização. Não é só isso. Sancionada esta semana, a lei transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar o controle do transporte rodoviário de cargas. A gente monta o caminho passo a passo para você entender o que vale agora e o que o presidente vetou.

O que muda na prática? O Código Identificador da Operação de Transporte, o Ciot, passa a ser obrigatório de forma permanente. Ele registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT. Na prática, o sistema aumenta a fiscalização e combate a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos.

O que foi vetado na Lei do Frete?

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional. Entre eles, a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

O governo justificou o veto: a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Além disso, implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

Outro veto: multas viram advertência?

O presidente vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

O que acontece agora?

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.

Para quem atua no setor, o recado é claro: a obrigatoriedade do Ciot veio para ficar. Se você opera com frete, o caminho é se adaptar ao cadastramento e à emissão do Ciot, porque a fiscalização tende a ficar mais rígida. como emitir o Ciot e piso mínimo do frete ANTT são os próximos passos naturais para quem quer se manter regular.

Perguntas Frequentes

O que é o Ciot?

O Ciot é o Código Identificador da Operação de Transporte, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela ANTT.

A anistia de multas dos bloqueios de 2022 foi aprovada?

Não. O presidente vetou o artigo que anulava multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão de manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022. O Congresso ainda pode derrubar o veto.

As multas por descumprimento do piso mínimo podem virar advertência?

O texto que convertia essas multas em advertência foi vetado. O governo argumenta que a medida representaria anistia de penalidades administrativas.

Quando a nova Lei do Frete entra em vigor?

A lei foi sancionada esta semana e os trechos sancionados já estão em vigor, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo e o uso do Ciot.